Direito Bancário

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No momento que o consumidor vai assinar o contrato para o financiamento de um veículo, é muito raro que ele pare para ler cada uma das cláusulas e entender o que está sendo firmado ali. Na maior parte das vezes, o que acontece é a simples assinatura, sem saber exatamente o que consta naquele contrato.

A probabilidade de que haja alguma irregularidade é muito grande, a ação revisional de financiamento de veículos consiste em uma análise cautelosa de todo o contrato, em busca de qualquer irregularidade, valor demasiado ou outra coisa que esteja em desacordo com o que manda a lei.

Os juros abusivos são aqueles cobrados de forma que exceda os limites pré-estabelecidos na legislação, pelos órgãos da administração pública ou até mesmo, aqueles que não estão de acordo ao que foi pactuado no contrato.

Não é novidade que os juros abusivos são os maiores vilões da vida financeira de qualquer brasileiro e, que grande parte das empresas e pessoas físicas estão sendo vítimas desta prática abusiva.

Mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O problema é que, em muitos casos, a situação foge do controle, comprometendo inclusive o pagamento das despesas mais básicas. Ainda bem que essa realidade pode mudar, graças à Lei do Superendividamento.

O texto sancionado pelo Governo Federal, em julho de 2021, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Agora há regras que aumentam a proteção de pessoas inadimplentes e facilitam a renegociação de dívidas muito altas.

Fonte: https://seudireito.proteste.org.br/

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